| Projeto: |
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PL 20 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-20/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0020-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0020-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.153 de 16/08/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI NO. 14.043, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVA LIMITAR A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CMSP / GRATIFICACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / LEI 14.043/2005 / LIMITACAO / PALACIO ANCHIETA / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0451-2017
ver documento Conj0534-2017
ver documento CONJ1161-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0020-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | CCJ | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 13/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/08/2019 | Encaminhado em 26/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 26/08/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP1 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 17 em 13/08/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 214, Legislatura 17 em 15/08/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1395/2019 de 15/08/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/08/2019. Motivo: PROMULGADO |